PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Progressão de regime nada mais é que um direito garantido aos presos que estão em fase de cumprimento de pena. Para que essa benesse seja concedida o juiz analisara se o preso preenche os requisitos necessários previstos em lei, uma que esses estejam preenchidos, o beneficio poderá ser concedido.

A LEP em seu art. 112 aborda os requisitos legais, sua previsão determina o cumprimento de pelo menos um sexto no regime anterior e que o preso tenha demonstrado bom comportamento.

Cumpre salientar que os condenados por crimes hediondos, conforme lei 8.072, possuem requisitos mais rígidos, se forem réus primários, precisam de cumprir no mínimo 2/5 da pena no regime anterior, se forem reincidentes, precisam cumprir 3/5 da pena antes de ter o benefício.

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