Você sabe o que é Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 ?

Trata-se de uma Lei que foi instituída para a proteção de dados.

Sabemos que com o avanço da tecnologia, nossos dados devem ser resguardados, pois atualmente existem diversas formas de utilizá-los.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como intuito proteger a base sólida que faz parte dos direitos fundamentais, sendo o direito a liberdade, privacidade e o da livre formação a personalidade. A (LGPD), dispõe acerca do tratamento de dados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Antes da Lei nº13.709/2018 , as empresas podiam solicitar às pessoas físicas (consumidores), no momento do seu cadastro para compras ou prestação de serviços, uma série de dados que na maioria das vezes não tinham nenhuma relação com a finalidade da empresa que os estava solicitando.

Com o advento da (LGPD) houve uma mudança significativa, pois torna-se necessário o consentimento explícito por parte do titular dos dados. Atualmente o cidadão deve ser informado sobre os termos e extensões do uso de seus dados, os dados coletados devem ser necessários para a eventualidade de sua solicitação, para isso as empresas devem comprovar a real necessidade da coleta dos dados solicitados aos consumidores.

Quais são as penalidades se a (LGPD) for descumprida?

Poderá haver uma advertência, nesse caso o órgão fiscalizador deverá emitir uma advertência com um prazo para que a infratora possa regularizar a situação de acordo a Lei.

Não sendo a advertência cumprida, o órgão fiscalizador poderá aplicar multas, podendo esta chegar a ser 2% sobre o faturamento do negócio, tendo o limite máximo de 50 milhões de reais. O valor da multa dependerá da gravidade da infração cometida pela companhia e os danos causados aos titulares dos danos, quanto mais danoso for o evento causado, maior será o valor da multa a ser aplicada.

Também poderá haver determinação para o bloqueio dos dados, uma vez confirmada a infração de utilização indevida de dados por empresas, essas poderão ser obrigadas a bloquear os dados até que as medidas cabíveis de regularização sejam tomadas.

Outro ponto é a determinação da eliminação de dados pessoais, que também poderá ocorrer, sendo essa determinação em casos mais graves.

Fique sempre atento aos seus dados, em caso de violação procure um Advogado.